SOLICITA A FIRMAÇÃO DE UM PROTOCOLO DE INTENSÕES QUE COMPROMETA O ESTADO A APLICAR O PERCENTUAL A ELE RESERVADO PELAS LEIS 7.990/90 E 8.001/90 DECORRENTES DA COMPENSAÇÃO PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE ENERGIA ELÉTRICA EM OBRAS NOS MUNICÍPIOS CUJOS TERRITÓRIOS SE LOCALIZAREM INSTALAÇÕES DESTINADAS A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU QUE TENHAM ÁREAS INVADIDAS POR ÁGUAS DOS RESPECTIVOS RESERVATÓRIOS, ESPECIFICAMENTE NOS ABRANGIDOS PELA USINA HIDRELÉTRICA DE ITÁ.