SOLICITA A NORMATIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI N. 11.194/99, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DA LEI N. 11.160/99, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRÂNSITO ALUNO-GUIA, NAS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS.