Processo físico
SOLICITA A MANUTENÇÃO DO INCISO VI DO ART. 11, PARÁGRAFO 5, DA LEI 11.345/00 - PRODEC.
| Entrada | 16/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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