Processo físico
Solicita a alteração do decreto estadual nº 3017/89 (regulamento do ICMS), no capítulo II, anexo V.
| Entrada | 10/04/1995 |
|---|---|
| Autoria | AFONSO SPANIOL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.