Processo físico
SOLICITA COMPATIBILIZAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, AS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DO AJUSTE SINIEF Nº 10/99.
| Entrada | 11/04/2000 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.