Processo físico
SOLICITA EDIÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO § 5º DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9)
| Entrada | 11/04/2000 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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