Processo físico
Sugere a isenção para microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento de taxas estaduais.
| Entrada | 05/04/1995 |
|---|---|
| Autoria | RENO LUIZ CARAMORI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.