Processo físico
Solicita reexame das tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao IPVA, aplicável a veículos usados no exercício de 2000.
| Entrada | 22/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Herneus de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.