Processo físico

IN/0010/2000

Solicita reexame das tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao IPVA, aplicável a veículos usados no exercício de 2000.

Entrada 22/02/2000
Autoria Herneus de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada