Processo físico
Solicita alteração da alíquota do ICMS aplicada aos perfumes e cosméticos, conforme art. 26, II, letra B, anexo 1, seção 1, do RICMS/SC/97
| Entrada | 22/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.