Processo físico
Conversão do PL/159/03, em anteprojeto de lei, que dispõe sobre a atuação preventiva da Polícia Militar nas imediações das unidades escolares. *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 04/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.