Processo físico
Conversão do PL/074/03, em anteprojeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Adotiva e Mãe Social.
| Entrada | 21/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Ronaldo Benedet |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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