Processo físico
Conversão do PL/0135/03, em Anteprojeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Aproveitamento de Mão-de-Obra Carcerária no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | João Rodrigues |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.