Processo físico
Conversão do PL./0127.4/2013, em Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer Bens ou Direitos ( ITCMD).
| Entrada | 11/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dóia Guglielmi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018