APROVA TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO NS. 148, 149, 150 E 151/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 29 E 30 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC E OS MUNICIPIOS DE ANITAPOLIS, CAMPO ERE, CORUPA E GUATAMBU, OBJETI- VANDO ESTABELECER COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES PARA A EXECUCAO E MANU- TENCAO DAS OBRAS E SERVICOS.