Processo físico
CRIA O MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO. (DISTRITO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE CAMPO ERE)
| Entrada | 24/05/1994 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Abaixo Assinado |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |