Processo físico
ALTERA A LEI N. 9.534, DE 16 DE ABRIL DE 1994, QUE CRIA O MUNICIPIO DE SAO PEDRO DE ALCANTARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 16/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Abaixo Assinado |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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