Processo físico
CRIA O MUNICIPIO DE SAO BERNARDINO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISTRITO DE SAO BERNARDINO, DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE CAMPO ERE)
| Entrada | 15/06/1994 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Abaixo Assinado |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |