Processo físico
CRIA O MUNICIPIO DE ALTO BELA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISTRITO DE ALTO BELA VISTA, DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE CONCORDIA)
| Entrada | 31/05/1994 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Abaixo Assinado |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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