Processo físico
ANEXA LOCALIDADE (SOLICITA O DESMEMBRAMENTO DE UMA FAIXA DE TERRAS DO MUNICIPIO DE XA- XIM, O QUAL PASSA A PERTENCER AO NOVO MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA)
| Entrada | 08/09/1992 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Abaixo Assinado |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.