Processo físico
CRIA O MUNICIPIO DE ENTRE RIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISTRITO DE ENTRE RIOS, DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE MAREMA)
| Entrada | 12/04/1994 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Abaixo Assinado |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |