Esta consulta é restrita a proposições de atividade parlamentar. Para consultar proposições
do processo legislativo (projetos de lei, PEC etc.), clique aqui.
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Saúde, solicitando medidas urgentes para previnir, viabilizar e disponibilizar a distribuição gratuita do medicamento preventivo antiviral contra a gripe aviária.
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a edição de decreto a fim de modificar o disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto n. 289/91, suprimindo a classificação da Medalha de Mérito Anita Garibaldi em categorias.
Dirigida ao Governador do Estado e ao Diretor do DEINFRA, solicitando providências quanto a conclusão da recuperação do asfalto da BR 163, entre os Municípios de São Miguel d' Oeste e Itapiranga.
Dirigida ao Governador do Estado, ao Secretário da Segurança Pública e ao Chefe da Polícia Civil, solicitando a instalação da Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente no Município de São Miguel d'Oeste.
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de lei estendendo o benefício do transporte intermunicipal gratuito aos Especialistas em Assuntos Educacionais, Consultores Educacionais, Assistentes Técnico-Pedagógicos e Assistentes de Educação, integrantes do Magistério Público Estadual.
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de lei instituindo o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, bem como a Taxa de Fiscalização Ambiental, de acordo com o que prescreve a Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
Dirigida ao Secretário da Infra-Estrutura, solicitando medidas para recuperação e melhoria da sinalização da Rodovia SC-427, trecho entre os Municípios de Ituporanga e Vidal Ramos.
Dirigida ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas no sentido de serem modificadas regras do ICMS, com o intuito de simplificar os procedimentos tributários relativos à Nota Fiscal de Produtor, desonerando o imposto sobre as saídas destinadas a contribuintes do ICMS.