Esta consulta é restrita a proposições de atividade parlamentar. Para consultar proposições
do processo legislativo (projetos de lei, PEC etc.), clique aqui.
Dirigida ao Governador do Estado solicitando envio à Assembléia Legislativa de projeto de lei isentando de cobrança de tarifas, entidades hospitalares filantrópicas e públicas.
Dirigida ao Secretário da Infra-Estrutura, solicitando lombada eletrônica e redutor de velocidade, no Km 02 da SC-443, que liga Morro da Fumaça a Criciúma.
Dirigida ao Governador do Estado solicitando providências para o pagamento do Precatório 3929/1999, referente ao reajuste salarial de 10% concedido aos serventuários da Justiça.
Dirigida ao Governador do Estado solicitando o encaminhamento de projeto de lei transferindo as dependências do Centro Social Urbano Richard Paul Jr. à Prefeitura Municipal de Timbó.
Solicitando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense a aprovação do Projeto de Lei n. 6852/2006, que estabelece regras mais claras para a aposentadoria dos trabalhadores rurais.
Solicitando ao Ministro da Agricultura e ao Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a modificação no art.12 da Instrução Normativa n. 45, de 15 de junho de 2004, que regula as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Eqüina.
Manifestando apoio à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina - FETAESC pela iniciativa de realizar ato em protesto contra o endividamento agrícola no Oeste do Estado.
Solicitando ao Reitor da Universidade Regional de Blumenau a revogação da norma interna que impede os estudantes mutuários do FIES de concorrer a bolsas do art. 170 da Constituição do Estado.
Solicitando ao Presidente da República e ao Ministro do Planejamento, a anulação dos efeitos da Portaria n. 372/2002, remetendo ao Congresso Nacional nova lei objetivando a readmissão dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.