Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o regular prosseguimento do Processo SJC nº 00090180/2018 e a adoção das providências necessárias à quitação dos valores remuneratórios reconhecidos administrativamente.
| Entrada | 16/09/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.