Requerendo que a Comissão Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal seja incluída na distribuição de matérias, devido o PL./0492/2021 tratar de assunto afeto à Comissão.
| Entrada | 07/11/2023 |
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| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.