Manifestando ao Coordenador da Bancada Catarinense no Congresso Nacional, apelo pela aprovação do Regime de Urgência do PDL n. 1.031, de 2025 e o apoio ao texto, com objetivo de sustar os efeitos da Res. CONTRAN n. 1020, de 2025.
| Entrada | 01/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.