Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança pública, sugerindo a alteração do prazo de validade do Edital 001/CGPC/2023/CFO de 6 meses para 2 anos.
| Entrada | 22/02/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
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Processo não possui emendas.