Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a atualização regulatória nos procedimentos das ações de vigilância sanitária estadual, em conformidade à norma NBR 17076:2024, que substituiu as antigas NBR 7229:1993 e NBR 13969:1997, para as estações de tratamento de efluentes de pequeno porte e unifamiliar.
| Entrada | 11/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Atualização regulatória nos procedimentos das ações de vigilância sanitária estadual, em conformidade à norma NBR 17076:2024, que substituiu as antigas NBR 7229:1993 e NBR 13969:1997.
Indicação
10/06/2025
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