Requerendo o Desarquivamento do PL./0055/2022, de sua autoria
| Entrada | 09/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº005.5/2022
Requerimento
08/03/2023
Acrescenta o § 2º, renumerando-se o atual Parágrafo único para § 1º, do art. 10-A da Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibi…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Deferimento
Despacho
14/03/2023