Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Educação sugerindo que as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes, recebam proteção das forças de segurança do Estado, como ocorrerá nas escolas estaduais.
| Entrada | 19/05/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
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Processo não possui emendas.