IND/0329/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Segurança Pública sugerindo alteração na Lei Complementar nº 380 de 2007, que dispõe sobre Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública - CTISP, para viabilizar a atuação nas escolas públicas.

Entrada 10/04/2023
Autor Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • Governo SC e Secretário SSP SC e Comando Geral PMSC - alteração Lei Complementar nº 380 2007 CTISP

    Indicação

    10/04/2023

    Governo SC e Secretário SSP SC e Comando Geral PMSC - alteração Lei Complementar nº 380 2007 CTISP

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado

    Despacho

    11/04/2023

  • Ofício 556/2023

    Ofício

    13/04/2023

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  • Ofício nº 3668/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

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