MSV/2101/2026

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0631/2026, de autoria do Governo do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.683, de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, e estabelece outras providências".

Entrada 16/11/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
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