Dispõe sobre a proibição de circulação de veículos de carga na faixa de rolamento esquerda da BR-101, no trecho compreendido entre os Municípios de Navegantes e Porto Belo, no Estado de Santa Catarina, e estabelece sanções.
| Entrada | 19/05/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Projeto de lei sobre a proibição de circulação de veículos de carga na faixa de rolamento esquerda da BR-101
Projeto Original
26/11/2025
Dispõe sobre a proibição de circulação de veículos de carga na faixa de rolamento esquerda da BR-101, no trecho compreendido entre os Municípios de N…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
19/05/2026