Requerendo o encerramento da tramitação da emenda parlamentar de nº 15 ao PLC 0013/2023
Entrada | 22/06/2023 |
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Autor | Deputado José Milton Scheffer |
Regime de tramitação | Não aplicável |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.