Requerendo a realização de Audiência Pública, objetivando discutir as relações de trabalho no âmbito da Defensoria Pública.
| Entrada | 24/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.