Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 24/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18899 de 13/05/2024 - DOE 14/05/2024 |
| Observação | Proveniente da MPV 0262/2024. Diário Oficial nº 22.265 |
Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 0262.2024
Outros
24/04/2024
Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ICMS
Relatório e voto
24/04/2024
Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pre...
Folha de Votação
Folha de Votação
24/04/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
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Redação Final do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 262/2024
Redação Final
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Ofício 633/2024
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