Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 24/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18899 de 13/05/2024 - DOE 14/05/2024 |
| Observação | Proveniente da MPV 0262/2024. Diário Oficial nº 22.265 |
Aguardando providências
07/05/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
07/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
07/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
08/05/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
08/05/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
08/05/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
08/05/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
08/05/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
13/05/2024
Lei nº 18.899, de 13/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
15/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
15/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
15/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
05/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação