Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina.
| Entrada | 28/03/2018 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 18549 de 20/12/2022 |
| Observação | Veto total através da MSV/00675/2021. Veto Rejeitado na 127ª Sessão Ordinária, em 14/12/20222. |