RQS/0007/2023

Requerendo o desarquivamento do Projeto de Lei nº 351.0/2020 de sua autoria.

Entrada 01/02/2023
Autor Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -

  • Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 0351.0/2020

    Requerimento

    01/02/2023

    Proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques do Estado de Santa Catarina

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  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Deferimento

    Despacho

    08/02/2023

    Ver