Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a exclusão das bebidas frias do regime de substituição tributária do ICMS.
| Entrada | 16/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil a exclusão das bebidas frias do regime de substituição tributária do ICMS.
Indicação
16/04/2026
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil a exclusão das bebidas frias do regime de substituição tribut…
Comunicação de Proposição Não Normativa
Despacho de Reunião
22/04/2026
Ofício 517/2026
Ofício
22/04/2026
sugerindo a exclusão das bebidas frias do regime de substituição tributária do ICMS