MSV/0639/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Acrescenta dispositivo ao art. 9° da Lei nº 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para incluir apoio financeiro aos produtores que desenvolvem atividades, de interesse social, prejudicadas por problemas relacionados a mudanças e desastres climáticos".

Entrada 10/09/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Lido na 084ª Sessão Ordinária do dia 10/09/2024.
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    07/10/2024
    03/12/2024
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    03/12/2024
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