Do Senhor Deputado Jair Miotto, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 0481/2023, de sua autoria.
| Entrada | 11/11/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.