Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo que forneça parâmetros objetivos, modelos básicos e formulários para resposta do estudante inscrito no Programa Universidade Gratuita aos esclarecimentos adicionais exigidos pelas Comissões de Seleção e de Fiscalização.
| Entrada | 04/04/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.