Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca da cobrança de multa nos créditos tributários parcelados.
| Entrada | 24/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Pedido de informação sobre a cobrança de multa nos créditos tributários parcelados. Previsão contida na Lei 18.721/2023.
Pedido de Informação
22/04/2024
Pedido de informação sobre a cobrança de multa nos créditos tributários parcelados. Previsão contida na Lei 18.721/2023.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
25/04/2024
Ofício 536/2024
Ofício
29/04/2024
Ofício nº 0959/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
21/05/2024
e-mail 959
Documento externo
21/05/2024