Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a regulamentação da Lei n. 18.750, de 2023, que concedeu a imunidade tributária do ITCMD ao PCD incapaz de promover a própria subsistência.
| Entrada | 22/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
22/05/2024
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
22/05/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
23/05/2024
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
23/05/2024
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
24/05/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
28/05/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
28/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
01/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
01/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
01/07/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação