Requerendo o convite à Perita-Geral, ou na impossibilidade, a indicação de representante, a fim de prestar informações sobre a pasta a qual possui gestão.
| Entrada | 23/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/10/2023 às 11:30