Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a prorrogação do prazo de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos para fins de irrigação emitidas nos anos de 2021 e 2022.
| Entrada | 16/04/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.