Reconhece o Município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.
| Entrada | 08/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19932 de 26/06/2026 - DOE 26/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.783 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura