Dispõe sobre a proteção dos consumidores contra a elevação abusiva de preços de produtos e serviços essenciais em situações de emergência ou calamidade pública, inclusive decorrentes de fenômenos climáticos, e estabelece sanções administrativas.
| Entrada | 26/10/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
26/10/2026
Gabinete Deputado Sérgio Guimarães Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
26/10/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
27/10/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
27/10/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
27/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente