Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, sugerindo habilitação dos Centros de Formação de Condutores para procedimentos de coleta de dados dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação.
| Entrada | 16/08/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.